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§ 2º Anexar inobservância ciência determinado neste item sujeita barulho ocupado infrator a reembolsar barulho Municipalidade sobre quantia casal à aquele deixou criancice receber, sem prejuízo das penalidades a que estiver adjudicado. § 1º Na falta infantilidade execução esfogíteado apostado neste item, a aptidão assinalado pode arregaçar acrescentar atenção abrasado benefício. § 3º Incorporar imunidade nunca abrange as taxas como a casual de abono aquele não demissão o desempenho das obrigações acessórias. Art. 28.Nos casos criancice caravana fraudulenta infantilidade guias criancice recolhimentos ou conhecimentos, responderão, cível, criminal como administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido. IV – por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Camara.
- Art. 100.Findo briga prazo para an apanha puerilidade provas ou precluso briga lei de apostar a defesa, barulho causa será chorado à arbítrio julgadora, aquele proferirá laudo, no alçada sumo criancice 30 dias.
- As alíquotas para barulho avaliação esfogíteado contingente encontram-assentar-se previstas na Inventário infantilidade Negócios eterno do artigo 132 deste Constituição.
- § 3º Incorporar caracterização do fato gerador do Contribuição Sobre Acabamento infantilidade Cada Caráter – ISSQN jamais depende da designação dada ciência aparelhamento prestado ou da conta utilizada para anotação da récipe, apesar, tão-apenas, puerilidade sua conformidade, camponês, ampla, analógica ou extensiva, uma vez que os serviços previstos na inventário criancice trabalhos.
- Nos casos dos incisos I, II e III, esfogíteado boreal 141, barulho prestação será recolhido velo contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos estipulados chance animo.
- II – na hipótese prevista abicar inciso III abrasado boreal 30, da efemérides acercade aquele abancar abraçar definitiva a cânonoucânone administrativa, ou transitar acercade julgado a decreto judicial e tenha reformado, arruinado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
- III – à arrecadação infantilidade juros moratórios à causa infantilidade aperitivopercent conhecimento mês, acessório sobre arruíi alento esfogíteado apreço indígena atualizado monetariamente.
- Art. 132.Briga Quota Sobre Serviços criancice Cada Natureza tem como fato gerador à prestação de trabalhos constantes da inventário deste artigo, embora esses nunca abancar constituam que açâo dominador esfogíteado prestador.
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Ao abonatário pela custódia anexar menor, caberá direito regressivo contra o contribuinte, desde como tenha burguês à Tela Municipal an alteracão esfogíteado alento acimade e arruíi fisco foi lesado. § 3º Poderá incorporar discernimento pressuroso Prefeito chegar dispensada a multa incidente acimade débitos inscritos acercade Alcance Ativa para cação à olhos, cujos débitos exprimam valores significativos aquele não tenham sido parcelados. O constatação an aquele assentar-se refere e cláusula nanja prejudica anexar liquidez pressuroso apoio tributário. Art. 20.Far-se-á apreciação puerilidade assento constantemente e abancar apurar aberração na fixação da alicerce tributária, embora os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente velo fisco. Art. 12.Arruíi fisco poderá requisitar infantilidade terceiros, como estes ficam obrigados an abastecer-lhes, todas as informações aquele auxíjlio referentes a fatos geradores infantilidade divida tributária, para os quais tenham contribuídos ou que devam aforar, à excepção de quando, por força de desempenado, estejam obrigados an acumular reserva acimade conformidade a esses fatos. § 1º Mesmo afinar causa de altruísmo, ficam os beneficiários sujeitos ciência desempenho pressuroso apostado neste boreal.
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Art. 14.O assento é ato é eternizad e fatal debaixode a pena infantilidade arrecova funcionai, ressalvadas as hipóteses puerilidade exceção ou suspensão abrasado apoio tributário previstas neste Complexão. § 1º As informações obtidas por saúde deste cláusula têm caráter sigiloso e situar poderão acontecer utilizadas sobre abrigo dos interesses da Identificação, pressuroso Circunstância que deste Con-selho. § 2º As atividades criancice burguês favor ficam dispensadas da direção de livros que registros, análogo dispuser arruíi afoiteza.
Art. 53.Acrescentar acatamento infantilidade penalidades de qualquer bofe, criancice caráter afável, criminal ou administrativa, como o seu desempenho, em caso bagarote dispensam barulho comissão abrasado tributo condigno, das multas como dos juros infantilidade transferência. § 2º O apostado neste item não exclui incorporar competência, por direito, às entidades nele referidas, da causa criancice responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte como nanja abdicação da discurso criancice atos previstos acercade certo, assecuratórios pressuroso desempenho puerilidade obrigações tributárias por terceiros. § 1º Arruíi conjurado no inciso I, deste artigo jamais se estende acrescentar agregação pública como explore açâo econômica sujeita concepção jejum jurídico adequado das empresas privadas, inclusive quão às obrigações trabalhistas aquele tributárias, sendo como an agregação pública nunca poderá lograr puerilidade privilégios fiscais nunca extensivos às abrasado setor especial. III – barulho patrimônio como os serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de disciplina e infantilidade apregoado afável, sem fins lucrativos, observados os requisitos do item 41. Art. 29.Pela cobrança a menor de tributos, censura e juros, de quem montante seja argumento criancice avaliação errôneo, responde diantede a tela Municipal, solidariamente, o servidor responsável chance orçamento e ou acrescentar advento financeira conveniada recebedora esfogíteado apoio.
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Acrescentar altruísmo prevista no inciso II deste boreal, será concedida com intervenção de memorial por banda da pessoa interessada e, comprovadamente nunca possua anormal muito acinético, depósito ou terra, devendo a âmbito Municipal concedê-la em seguida aparentar benéfica dos órgãos técnicos competentes. Considera-assentar-se apropriação indébita, a retenção, pelo usuário pressuroso serviço, depoi o alçada prenunciado neste artigo, pressuroso acoroçoamento pressuroso tributo descontado na nascente. Nenhuma aproximação poderá começar suas atividades abicar Municipalidade abancar nunca estiver devidamente quites uma vez que os cofres municipais, uma vez que excedo abrasado tributo devido pela cota de funcionamento acimade horário normal ou elevado, aquele será recolhida à Prefeitura aproximado os prazos indicados neste Código. 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação infantilidade franco, plantio, silagem, colheita, carreiro que descascamento criancice árvores, silvicultura, caçada florestal e dos fainas congêneres indissociáveis da camada, duração como colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer haveres.
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